Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. EXECUÇÃO FISCAL (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 2 . 112. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. A competência estabelecida no art. De Peso >. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Théra van Swaay De Marchi. REsp 1254428/MG, Rel. CP, art. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo regimental, a agravante argumenta que a jurisprudência. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. O passo dado pelo STJ ao pacificar seu entendimento na súmula 430 merece aplauso e deverá ser observado pelos operadores do direito, para regular realização da justiça. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. De Peso >. Editorias: Judiciário. 137 AgR, rel. súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Súmulas. 15, I, da Lei nº 5. Importante: 1 - Conforme lei 9. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. SÚMULA N. 177. min. 7. 170, § 1º, II. 11. Tese de Repercussão Geral. Súmula 656. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloVALOR FIXADO EM R$ 2. Min. 6º, inc. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Excerto dos Precedentes Originários. Súmula 83 do STJ Comentada. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Roberto Barroso, 1ª T, j. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. Do artigo 115 do Código Civil Brasileiro - 5. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Funcionário público. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Súmulas. Referência: Lei n. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. 6. Precedentes: Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia negado o benefício a uma mulher. 201, V, e 226, § 3º. ). STJ. Min. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. sub. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 2ª Seção. Súmula. 098. 2. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. Dentro desse artigo existem váriasNecessária superação da súmula 83 do STJ. Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como "relacionamento estável", a união entre homem e mulher, vivendo em tetos diferentes e, com intenção de constituir família, precisamos esclarecer que a nossa Suprema Corte ao cuidar da necessidade da co-habitação para caracterização da vida comum, a repugnou,. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Artigos. 2003, p. Siga-nos no. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Raoni Souza Drummond. Súmula 616. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 514. Súmula 111. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. 23 do Estatuto da Advocacia apenas. NUM,EMEN,INDE. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. . SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. NUM,EMEN,INDE. 1. SÚMULA 7/STJ. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Súmula 336. Súmula 99 do STJ. Para aqueles que não estão. Artigos Processo civil. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Nas ações a que se refere o art. 5. CC/2002, arts. Helder Martinez Dal Col. A preclusão, na espécie é manifesta. O acordo de não persecução penal, previsto no art. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um. TEMA 740/STJ sobrestado. Sumário: 1. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. No Android: 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 1. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. REsp 962. Súmulas. 1. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator. Migalhas de peso >. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Referências: CPC, art. 9. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. Súmula 21-STJ - Buscador Dizer o Direito. 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. Home >. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A súmula é um resumo de. 339 AgR, rel. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. Súmula 336-STJ - Buscador. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. especial, consoante o teor da Súmula n. SÚMULA N. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 1. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 3. 18 da Medida Provisória nº 2. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ementa Oficial. parágrafo único do art. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma enorme fazenda. Não deixe de avaliar. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. Introdução - 2. 6. 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie". 3ª. 5, (25): 285-345. Súmula 440. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 205 e 2. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Benfeitorias. O art. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. 8. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). PRECEDENTES DESTA. Súmula 336-STF. . 3201, DJ 17/03/1992, p. 603-STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Tal enunciado tem como referencial. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário ( Súmula 126 /STJ). 6. 2. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. NUM,EMEN,INDE. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Súmula 336 do STJ. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. [ RE 449. SÚMULA N. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. ). Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 336 - SP, rel. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Na hipótese, rever os motivos que. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da. SÚMULA N° 386, DO STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 2. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Lei n. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. STJ. REsp 1. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. 213/1991, art. Felix Fischer, DJ de 20. Ministro Néri da. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 8. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. Jurisprudência. . Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 336-STJ - Buscador. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. 11. 3. Súmula 543. Crédito: Gustavo Lima/STJ. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento. Resumo. 230. prevalÊncia dos princÍpios do juÍzo imediato e do melhor interesse da crianÇa. No entanto, mesmo após a pacificação do entendimento e a edição da Súmula 410, ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram entendimentos dissonantes sobre a. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. A decisão foi ancorada no art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Doc. A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ. Súmula 580. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. STJ. 456) ü Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária. Pesquisa. Aprovada em 26/02/2015. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Ou seja, a Súmula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 336 Redação Oficial A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes. 362, do Código de Processo Penal. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. Súmula n. 5400. A propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. 11. Em harmonia com o entendimento sumulado (enunciado 375 da Súmula do STJ), o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 792, ampliou e aperfeiçoou a redação anteriormente prevista no estatuto processual (art. 11. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 330 que assevera que: “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal. 199 - Conteúdo seguinte. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Súmula 84. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos. 227. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Súmula 385. Súmula 336-STJ - Buscador. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como sabemos, a jurisprudência do STJ era no sentido de que a decadência ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda rever e homologar o lançamento. 400 do STF. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. ) 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Relatei. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Eventos gratuitos;. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Para se inscrever, basta clicar em. Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. 1991, p. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 074. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 336/SP, Rel. A Súmula 146 é uma orientação do TST que regulamenta o pagamento dos trabalhadores que necessitarem prestar serviços às empresas também aos domingos e aos finais de semana. 685. Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. 023. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. .